Portal Gov.br permitirá assinatura e validação de transação eletrônica aos cidadãos
A partir de hoje (16), os usuários cadastrados no portal gov.br poderão assinar e validar transações eletronicamente. O Decreto nº 10.543/2020, publicado no Diário Oficial da União, regulariza os níveis, as categorias e as condições de uso e aceitação das assinaturas eletrônicas de documentos pelos cidadãos e órgãos da administração pública federal.
Segundo a medida, os órgãos têm até 1º de julho de 2021 para adequar os sistemas e descrever o nível exigido de assinatura eletrônica em cada serviço público ofertado no portal único do governo federal. Atualmente, mais de 80 milhões de cidadãos fazem parte do Gov.br.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que a medida não se aplica aos processos judiciais e demais interações eletrônicas em que não haja participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, tais como as que ocorrem entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado. O decreto presidencial também não abrange outros poderes e outros entes federados, que deverão editar normas próprias.