O projeto de lei complementar que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A mensagem de encaminhamento foi publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (4).

 

O Plano de Equilíbrio Fiscal, prevê a concessão de empréstimos com garantia da União para os estados com dificuldades financeiras. Em contrapartida, os governos locais terão de entregar um plano de ajuste ao Tesouro Nacional, que prevê o aumento da poupança corrente a cada ano. O Ministério da Economia acompanhará as medidas de ajuste dos estados.