Lei das Falências é aprovado pelo Senado

O Senado aprovou a nova Lei de Falências para agilizar os processos de recuperação judicial no país. A proposta prevê novas regras para a renegociação de dívidas a fim de evitar que empresas fechem as portas e decretem falência.

Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto prevê que as empresas em recuperação judicial tenham condições melhores para negociar débitos com a União, com parcelamento em até 120 meses, ou seja, 10 anos. Hoje, o prazo máximo é de sete anos.

Outra mudança envolve os empréstimos para essas companhias, sem normas previstas na legislação atual. De acordo com a proposta, novos financiamentos terão preferência de pagamento entre os créditos contraídos durante o processo de recuperação judicial.

O projeto permite que dívidas trabalhistas sejam incluídas nos processos de recuperação extrajudicial, desde que haja aprovação pelo sindicato da categoria. Além disso, o produtor rural pessoa física, aquele que não tem CNPJ, também poderá entrar com um pedido de recuperação judicial.

Fonte: UOL

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