Lei Kandir: Projeto viabiliza repasse de R$ 62 bilhões a estados e municípios
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar referente a reposição de perdas de arrecadação dos estados em função da Lei Kandir, de 1996. A proposta é resultado de um acordo firmado pela União e por representantes de estados e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio.
O PLP segue para a Câmara dos Deputados para análise. O projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilhões até 2037.
Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilhões, que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.