Nota à imprensa e a sociedade paraense e amapaense.
O Conselho Regional de Economia Pará/Amapá, vem a público manifestar posição institucional da classe dos economistas deste regional em desfavor a aprovação da Medida Provisória nº 1.052/2021 na qual encontra-se na Coordenação de Comissões Mistas do Congresso Nacional, com força de lei editada pelo Presidente de República em situações relevantes e urgentes, mas que na prática vão reduzir drasticamente incentivos fiscais a política de financiamento via Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e outros que compõem outras regiões do País, tendo como efeitos prejudicar de sobremaneira a expansão de investimentos estratégicos aos Estado da Amazônia Legal e ocasionando danos, talvez irreparáveis no futuro, ao financiamento das atividades empresariais que tem no FNO a grande mola propulsora a economia empresarial Regional.
O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte é o principal instrumento financeiro da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) para a redução das disparidades regionais, sendo responsável por financiamento a setores produtivos como: indústria, agroindústria, agropecuária, mineral, turismo, comércio e prestação de serviços, inovação, tecnologia e produtos essenciais da biodiversidade, bem como a infraestrutura econômica da região.
Somente para destacar a dimensão de volume de recursos disponíveis estimados estão em 7,6 bilhões de reais que poderão ter sua aplicação reduzida diretamente pelo Banco da Amazônia nos próximos 5 anos (2021 a 2026).
Nota recente publicada pelo COFECON pontua questionamentos se “Cortes de gastos públicos resolvem todos os problemas econômicos?” vem ao encontro desta manifestação e alerta sobre os danos a economia do Brasil, e no caso é um dos efeitos regional a este prisma de política pública nacional.
Por concluir, este Regional se alia em defesa de dos Estados do Norte do País, em defesa da Região, dos legítimos recursos de fomento e das atividades econômicas e instituições públicas de fomento (via crédito) ao setor empresarial que geram a maior parte dos empregos do País.