Uma vitória importantíssima para sociedade: o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma mensagem solicitando a retirada da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição no. 108, de 2019. A matéria tratava da natureza jurídica dos Conselhos e tramitava há dois anos na Câmara dos Deputados. A mensagem 359, de 23 de julho, foi publicada, no dia 26 de agosto, no Diário Oficial da União.

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A proposta pretendia transformar os Conselhos profissionais em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público, retirando seu poder de polícia e tornando facultativo o pagamento de anuidades.

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Tramitação

Em 2019, quando a proposta chegou à Câmara, o Cofecon imediatamente se mobilizou para barrar o andamento da tramitação. “O artigo 5º da Constituição Federal determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Logo, a proposta se iniciava com prejuízos significativos aos direitos sacramentados em leis que dispõem sobre o exercício das profissões regulamentadas”, observou o então presidente do Cofecon, Wellington Leonardo da Silva, argumentando que a justificativa apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, refletia total desconhecimento da natureza jurídica dos Conselhos.

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Foi criada então uma Frente Parlamentar em Apoio aos Conselhos Profissionais, coordenada pelo deputado federal Rogério Correia (PT/MG). Uma audiência pública chegou a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2019, e o então presidente do Cofecon defendeu as prerrogativas dos Conselhos e falou sobre a fiscalização profissional.

Em janeiro de 2020, na solenidade de posse da nova presidência do Cofecon, Antonio Corrêa de Lacerda, falou sobre a fiscalização profissional como uma garantia à sociedade e apontou para a luta contra a PEC 108 como a tarefa mais urgente do Cofecon. “Não representamos apenas os interesses corporativos das 31 profissões regulamentadas. Nós representamos o interesse da sociedade”.

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Em 2021 as ações para impedir a aprovação da PEC também ocuparam lugar de destaque no plano de trabalho apresentado pela presidência. “Os conselhos exercem um papel público que é notório e essa característica deve ser preservada. Somos muito diferentes de entes privados. A existência destas entidades é uma garantia para a sociedade, tanto de recurso quanto de referência”, defendeu o presidente. “Os Conselhos profissionais, ao regulamentarem as profissões, ao fiscalizarem sua atuação, ao instituírem seu código de ética, cujos pressupostos devem ser atendidos pelos filiados, são uma defesa para a sociedade contra o mau profissional, contra o profissional não habilitado, porque alguém pode se dizer de uma profissão e não ter o preparo e a formação exigida pela lei”, finalizou Lacerda.

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A proposta chegou a receber um parecer favorável à sua admissibilidade, por parte do relator, deputado Edio Lopes (PL/RR), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Com isso, a mobilização por parte dos Conselhos foi intensificada por meio de ações alinhadas nas reuniões do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, e repassadas aos membros do Sistema Cofecon/Corecons nas reuniões plenárias. O tema foi sempre tratado como prioritário pelo Cofecon, que permanecerá atento a quaisquer outros projetos ou matérias que representem risco à sustentabilidade dos Conselhos e à garantia que eles representam para a sociedade.

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Fonte: Cofecon